"PROJETO AUTORIZA QUE MOTORISTA PAGUE DÉBITO NA BLITZ E EVITE APREENSÃO DE VEÍCULO".🚔

              Foto:- Ilustração 

Uma lei estadual sancionada nesta semana autoriza proprietários e condutores a regularizarem débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem por agentes de fiscalização. A medida cria o programa RN em Dia, instituído pela Lei nº 12.615, que entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.

Durante operações de fiscalização nas vias e estradas do Rio Grande do Norte, se a única irregularidade for a falta de pagamento de débitos, o condutor poderá quitá-los imediatamente por meio eletrônico, incluindo Pix. Com isso, o veículo deixa de ser removido para o pátio, reduzindo transtornos e custos extras ao proprietário.

Apesar da facilidade, o pagamento no local evita apenas a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro continuam valendo, e o licenciamento definitivo só será confirmado após o processamento bancário e o cumprimento das exigências legais.

O programa depende da disponibilidade de estrutura tecnológica no momento da fiscalização e não se aplica a veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais. Nesses casos, permanecem os procedimentos tradicionais de apreensão, garantindo o andamento das investigações e decisões da Justiça. A informação é do G1RN.

GRUPO CIDADÃO 🚸1⃣9⃣0⃣, Reprodução por Gilvan Leite Blog do Cidadão.

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